| » TERMINA HOJE PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO DO ISS |
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 Termina nesta sexta, dia 25, o prazo para pagamento à vista, com desconto de 10%, e também para o pagamento da 1ª parcela para quem optou pelo parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Licença para Funcionamento. O aviso está sendo feito pela Prefeitura, responsável pela arrecadação através da Secretaria de Fazenda. O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, constante da Lista de Serviços. A base de cálculo é o preço do serviço efetivamente realizado e pode ser recolhido mensalmente a partir de uma alíquota que varia de acordo com o serviço prestado, ou ainda de forma anual, a partir de um valor fixo atribuído a cada atividade. A Licença para Funcionamento é cobrada anualmente e tem como objetivo a verificação das condições de funcionamento do estabelecimento (Lei Municipal nº 13.102/2002) através de exames, vistorias ou outras ações administrativas, vinculadas à atividade econômica. Em 2006, foram enviados 3 mil carnês de ISSQN e 7.500 para Licença de Funcionamento, que podem ser pagos nas agências bancárias ou no Sistema Integrado Municipal – SIM – do Centro. (25/08/06) |
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