| » CONTRIBUINTES RECEBEM DE VOLTA VALORES PAGOS A MAIS DE ITBI |
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Nesta semana, a Prefeitura começou a restituir contribuintes que pagaram a mais o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos) em janeiro, cumprindo dispositivo da Lei nº 13.732/06. Têm direito à restituição os contribuintes que pagaram o imposto entre os dias 1o e 15 de janeiro, quando foi promulgada a lei que determina o desconto de R$ 60 nos casos de incidência do ITBI, tributo cobrado na negociação de imóveis. Os valores já estão disponíveis na Tesouraria da Secretaria Municipal de Fazenda. Segundo o chefe da Divisão de Tesouraria, Aparecido Francisco Roza de Moraes, são cerca de 250 contribuintes, com valores a receber que variam entre R$ 45 e R$ 60. “Encaminhamos cartas a essas pessoas, avisando que elas podem vir até a Tesouraria e receber o seu dinheiro, que já está aqui, à disposição. Basta vir à Prefeitura com a via original do ITBI”, disse o chefe da Tesouraria. Em dezembro do ano passado, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei da Prefeitura revendo o sistema de cobrança do ITBI no município, que era vigente desde 1989 e estava desatualizado. A nova lei do ITBI reduziu alíquota do imposto de 2% para 1,75%. (24/02/06) |
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