| » ADITAMENTO DE CONTRATO COM HORA PARK NÃO DEPENDE DE LICITAÇÃO |
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Obedecendo às determinações do Edital de Licitação e do contrato de concessão, a Prefeitura assinou o termo de aditamento contratual com a empresa Hora Park, responsável pela administração do serviço de estacionamento rotativo (Área Azul) na cidade. Uma faculdade do administrador prevista na Lei de Licitação (8.666/93) e na Lei de Concessões (8.978/95), que desobriga o município de realizar uma nova licitação. O aditamento dá à empresa o direito do serviço por mais três anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Segundo a assessora jurídica da Comissão Permanente de Licitação, Lillia Maria Formigoni, o aditivo do contrato foi apresentado ao Tribunal de Contas do Estado, assim como na época o contrato assinado. A licitação, o contrato e os dois primeiros termos aditivos foram julgados regulares pelo TCE. De acordo com o contrato, a empresa deverá repassar 56% da receita líquida, que é a receita bruta total decorrente do pagamento dos usuários menos o total de despesa de operação. Esse repasse será feito a partir do momento que a empresa amortizar os investimentos feitos na cidade para operação do serviço. No entanto, o recurso não será acrescentado ao orçamento municipal, mas será repassado a entidades assistenciais. A Prefeitura espera que esses repasses possam ser feitos a partir do 2º semestre de 2006. (05/10/05) |
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