| » PREFEITURA E PM VOLTAM A FISCALIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR |
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 Equipes das Secretarias Municipais de Fazenda e Transporte, Trânsito e Vias Públicas, em parceria com a Polícia Militar, realizaram na manhã desta quarta, dia 24, mais uma fiscalização do Transporte Escolar, desta vez na escola Eugênio Franco, na região central. Dos 15 veículos fiscalizados, quatro foram multados pela Polícia Militar e um notificado a comparecer à Secretaria de Fazenda para apresentar o alvará de licença e funcionamento. Todos os veículos foram orientados a solicitar a licença para Transporte Escolar, exigência da nova Lei de Transporte Escolar (Lei Municipal nº 13.439/2004). De acordo com o artigo 7º da Lei, os motoristas que fazem o transporte escolar devem providenciar a devida inscrição na Prefeitura e estar com documentação e veículo regularizados de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Uma das exigências que deve ser observada é a faixa de identificação externa de cor amarela com a inscrição “Escolar” na lateral e na traseira do veículo. Fornecida pelo Departamento de Transporte e Trânsito do município, a faixa deve ter 40 centímetros de largura e 1,5 metro de comprimento. Para o secretário Ricardo Meirelles, o trabalho de fiscalização deve impedir o trabalho clandestino e estimular a regularização dos 105 motoristas que hoje estão cadastrados pela Prefeitura. “Queremos, principalmente, garantir a segurança das crianças que são transportadas”, explicou. Os veículos multados e notificados, com a apreensão do documento pela Polícia Militar, deverão comparecer no prazo máximo de três dias para regularizar sua situação junto à PM. No caso de não regularização, a Ciretran será comunicada para tomar providências. (24/08/05) |
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