| » CONTRIBUINTES COM DÉBITOS DE 2001 DEVEM PROCURAR O SIM ATÉ HOJE |
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A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, solicita aos contribuintes com parcelamentos de IPTU em atraso, relativos ao ano de 2001, que procurem o SIM (Serviços Integrados do Município) até hoje, dia 22, para regularizarem as dívidas. Ao todo, são cerca de 650 contribuintes que já haviam sido notificados pela secretaria via correio. Por determinação do Código Tributário Nacional, a Prefeitura estará obrigada a entrar na Justiça cobrando essas dívidas a partir desta terça, dia 23. “Não há qualquer interesse da Prefeitura em ingressar com essas cobranças na Justiça”, esclarece o secretário municipal de Fazenda, Gilberto Perre. Perre ressalta que a gestão financeira de São Carlos se norteia pelas diretrizes da justiça tributária e do aumento das receitas municipais sem que o contribuinte seja onerado. Segundo o secretário, a Prefeitura encaminhou carta a cada um dos 650 contribuintes informando o término do prazo para a regularização. A Prefeitura também lembra o contribuinte que caso ocorra o ajuizamento da cobrança, ou seja, a ação judicial, a dívida aumenta, na medida em que também serão cobrados 10% do valor dos débitos em honorários advocatícios, além de valores referentes às custas processuais. “Não é de maneira alguma interessante para a Prefeitura que ocorra o ajuizamento desses débitos, na medida em que o recebimento da dívida fica ainda mais difícil nesses casos”, disse Perre. No entanto, a exemplo do Código Tributário, o Tribunal de Contas do Estado obriga o município a efetuar a cobrança dessas dívidas. O secretário lembrou que outra das diretrizes da administração, em contraponto ao que ocorria em administrações passadas, é o reconhecimento ao contribuinte que paga seus impostos em dia e quita seus débitos, contribuindo com a melhoria da cidade. No final do ano passado, os adimplentes puderam participar do sorteio de dois carros, realizado pela Prefeitura em parceria com a ACISC. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3362-1062 ou 3362-1063. O SIM fica à esquina das ruas Dona Alexandrina e Major José Inácio. (22/08/05) |
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