| » PRORROGADO PARA DIA 31 O PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS |
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A Prefeitura, por meio da Secretaria de Fazenda, prorrogou para o próximo dia 31 o prazo final para que contribuintes com débitos municipais não parcelados relativos ao ano de 2000 resolvam a pendência. A data foi alterada porque o vencimento cairia na sexta, dia 27, logo após o feriado de Corpus Christi, quando será ponto facultativo na administração municipal. Cerca de 700 contribuintes que devem algum imposto ou taxa municipal do ano de 2000 receberam uma notificação da Secretaria Municipal de Fazenda no mês de abril. Outros, mais de 300, foram notificados por edital publicado no Diário Oficial do Município, como determina a lei. Para resolver a pendência, basta procurar o SIM (Serviços Integrados do Município) e efetuar o pagamento à vista ou solicitar o parcelamento do débito, que pode ser feito em até 36 vezes. Caso não seja tomada qualquer atitude em relação ao débito no prazo estipulado, estes casos serão encaminhados para a cobrança judicial, que implica no aumento imediato de 10% do total devido em função da incidência dos honorários advocatícios, além das despesas com as custas processuais junto ao Fórum. Segundo o secretário municipal de Fazenda, Gilberto Perre, a cada ano diminui o número de casos que são enviados para a cobrança judicial. “Tentamos de todas as formas realizar este trabalho de orientação tributária, de esclarecimentos, a fim de que evitemos o encaminhamento de débitos para o Fórum, pois isto traz aborrecimentos ao cidadão, além de aumentar o valor da sua dívida”, explica. (23/05/05) |
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