| » PREFEITURA CONVOCA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS AJUIZADOS EM ATRASO |
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Cerca de 800 contribuintes de São Carlos que fizeram acordo de parcelamento de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ajuizados, e estão inadimplentes, estarão recebendo a partir de hoje, dia 10, uma carta da Prefeitura concedendo um prazo de 30 dias para regularizar a situação. Esses contribuintes estavam inscritos em dívida ativa e tiveram seus processos remetidos para cobrança judicial. Convocados pela Justiça, aceitaram fazer o parcelamento da dívida, pagaram as custas processuais e agora estão com pelo menos duas parcelas em atraso. Caso não atendam à convocação da Secretaria Municipal de Fazenda em trinta dias, o parcelamento anterior será cancelado e o processo judicial anterior será retomado. “A lei diz que a inadimplência de duas parcelas cancela automaticamente o acordo anteriormente feito e o processo judicial é retomado, sem haver necessidade de se notificar o contribuinte. Com a carta, estamos prestando um serviço de informação ao contribuinte em débito, explicando a ele as conseqüências resultantes da não solução do problema dentro do novo prazo estipulado, de 30 dias”, lembra Gilberto Perre, secretário municipal de Fazenda. Quem receber a carta, deve se dirigir o quanto antes à unidade do Serviços Integrados do Município (SIM) do centro (esquina das ruas Major José Inácio e Dona Alexandrina), que funciona de segunda a sexta, das 8h30 às 16h30. Caso já tenha solucionado o débito, é preciso trazer o comprovante de pagamento. (10/05/05) |
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