| » PREFEITURA E ESTADO DISCUTEM CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS |
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Representantes da Prefeitura de São Carlos e da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo estarão reunidos nesta sexta, dia 6, a partir das 9h30, no Palacete Conde do Pinhal, para discutir o convênio para a instalação da Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) – Prestação de serviços à comunidade em São Carlos. A celebração do convênio foi autorizada na última terça, dia 3, pela Câmara Municipal. Participam da reunião o secretário municipal de Governo, João Muller, a secretária municipal de Cidadania e Assistência Social, Rosilene Mendes dos Santos, e dois representantes do governo do Estado. De acordo com a proposta inicial, o Estado ficará encarregado de acompanhar todos os beneficiários do programa. Também caberá à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária organizar atividades socioeducativas, realizar visitas aos postos de trabalho (para acompanhamento e suporte técnico) e um evento anual, em parceria com o Município e o Poder Judiciário, para divulgação e fortalecimento do instituto das sanções penais alternativas. A pena alternativa é uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil, imposta ao autor da infração penal no lugar da pena privativa de liberdade. Não afasta o infrator da sociedade nem o exclui do convívio social, e ainda o protege dos males do sistema penitenciário. “É um regime bastante benéfico para a pessoa que cometeu infrações não graves e bastante eficaz para a sua recuperação. Ao invés de a pessoa ser afastada do convívio social, prestará serviços à sociedade”, reforça Rosilene. (05/05/05) |
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