| » PREFEITURA ENTREGA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS À CÂMARA |
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» PREFEITURA ENTREGA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS À CÂMARA  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2006 foi entregue hoje, dia 29, pelos secretários municipais João Pedrazzani (Planejamento e Gestão), João Muller (Governo) e Gilberto Perre (Fazenda), à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Carlos. O documento traz as diretrizes básicas do governo para o próximo ano, já orçadas, segundo a orientação do Tribunal de Contas. A elaboração da LDO começou ainda em janeiro, com a participação de todas as secretarias municipais, sob coordenação da Secretaria de Planejamento e Gestão. Anualmente a peça deve ser elaborada e entregue até o final de abril, conforme determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. João Pedrazzani anunciou as diretrizes políticas eleitas para o próximo ano. “São três macro-prioridades: melhoria da saúde pública; atendimento à criança e ao adolescente; e embelezamento do espaço público”, informou. Outra novidade na peça deste ano é a destinação da verba repassada ao Legislativo. “Disponibilizaremos R$ 1,56 milhão para as emendas do Legislativo. Com este recurso, o vereador poderá propor projetos ou atender a entidades na realização de obras ou na compra de equipamentos (bens duráveis). O vereador poderá, ainda, destinar recursos para os fundos municipais existentes, como o da criança e do adolescente, dos bombeiros, ou dos esportes, por exemplo”, explicou o secretário de Planejamento. A presidente da Câmara, Diana Cury, anunciou a convocação de uma reunião para definir o cronograma da apreciação do documento. A vereadora acredita que até 30 de maio a LDO tenha sido discutida, e até meados de junho devem surgir as propostas de emendas. Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a administração tem ainda dois outros instrumentos de planejamento financeiro: a Lei Orçamentária Anual, que deve ser entregue ao Legislativo até 30 de setembro; e o Plano Plurianual (PPA), documento que detalha os projetos e programas a serem desenvolvidos pela Prefeitura e que tem prazo de entrega em 31 de agosto. (29/04/05) |
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