| » PRINCIPAIS PONTOS DO ACORDO COLETIVO ENTRE PREFEITURA E SINDSPAM |
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Confira os termos do acordo celebrado, de um lado, entre a Prefeitura de São Carlos, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos e Fundações e, de outro, o Sindicato dos Servidores Públicos Autárquicos de São Carlos (Sindspam). REAJUSTE SALARIAL COLETIVO – Todos os vencimentos e demais vantagens salariais – excluídas aquelas vinculadas ao salário mínimo – dos servidores públicos municipais de carreira, da administração direta e indireta, inclusive os inativos e pensionistas que recebem seus proventos ou pensões pelos cofres públicos, serão reajustados pelo IPCA apurado no período (março 2004 a fevereiro de 2005), sendo concedido 5% a partir de 1º de março de 2005 e o percentual remanescente até 1º de setembro de 2005. Ficam excluídos desse reajuste todos os cargos e funções de confiança, conforme proposta da Municipalidade. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO – A média das horas extras e do adicional noturno incidirá no cálculo do pagamento de férias + 1/3 e do 13º salário, devendo ser encaminhado durante a vigência do presente termo de ajustamento. Formação de comissão paritária para estudo visando à inclusão do Descanso Semanal Remunerado (DSR). PRÊMIO ASSIDUIDADE AO SERVIDOR ACIDENTADO – A administração pública encaminhará ao Legislativo projeto de lei até 31 de maio de 2005 prevendo o pagamento do prêmio assiduidade até o limite de quinze dias de afastamento por acidente de trabalho. CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO – A administração publica, em conjunto com o Sindspam, envidará esforços e estudos no sentido de dar cumprimento ao dispositivo do Artigo 39 da Constituição Federal. NOMEAÇÃO E/OU DESIGNAÇÃO PARA CARGOS DE CONFIANÇA – A administração publica encaminhará, semestralmente, uma relação dos servidores de carreira que estiverem ocupando cargo em comissão, bem como uma listagem da totalidade dos nomeados, incluindo-se os admitidos que não fizerem parte do Quadro de Servidores Municipais. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO – A administração se compromete a encaminhar mensalmente ao Sindspam, durante o corrente exercício, relatório do espelho da Folha de Pagamento (Resumo Contábil) e relação das Horas Extras e Folgas individualmente por secretaria e departamento. Como também uma via da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ao Sindspam para controle desta entidade. CAFÉ DA MANHÃ – A Prefeitura Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto continuarão fornecendo café da manhã composto, no mínimo, de café, leite, pão e margarina aos servidores. FORNECIMENTO DE UNIFORMES – A administração pública municipal dará continuidade à política de fornecimento de uniformes, gratuitamente, devendo o servidor devolvê-los quando da reposição de novos ou rescisão contratual. CRECHES – É assegurado aos filhos de servidores o acesso às creches públicas municipais. CURSOS PROFISSIONALIZANTES – O Sindspam terá maior participação nas atividades relativas a cursos profissionalizantes. HORÁRIO DE TRABALHO – Será concedida ao servidor a tolerância de até 5 minutos por ocasião da entrada em serviço, mediante compensação, desde que, na contagem mensal dos atrasos, não seja ultrapassado o limite de 30 minutos, caso em que o servidor ficará sujeito às penalidades cabíveis. DAS PERROGATIVAS DO SINDICATO – Os dirigentes sindicais terão acesso a todos os setores de trabalho para a prática dos atos legalmente admitidos como de sua competência, na defesa dos interesses legítimos da categoria, mediante prévia comunicação por escrito ao Executivo. DIRIGENTES SINDICAIS – Os diretores sindicais que oficialmente não se encontram afastados dos serviços para exercerem suas funções eletivas terão direito a um dia por mês de falta abonada, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, para participar de reuniões convocadas pela Diretoria mediante calendário pré-fixado por esta entidade. (14/04/05) |
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