| » PREFEITURA TRABALHA NO PLANEJAMENTO DO PLANO PLURIANUAL |
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Até o dia 30 de abril, a Prefeitura estará encaminhando à Câmara Municipal o plano de governo para os próximos quatro anos. O Plano Plurianual (PPA) vem sendo elaborado desde o início do ano pelos órgãos da administração direta e indireta. No documento irão constar as ações previstas para o período 2006-2009, incluindo os objetivos, prazos e custos. “O PPA é o planejamento governamental de médio prazo. Com ele, a administração municipal oficializa suas diretrizes de gestão e reafirma os compromissos assumidos com a população”, esclarece o secretário de Planejamento de São Carlos, João Pedrazzani. A elaboração do documento é obrigatória para todo o Poder Executivo (União, Estados e Municípios) por força da Lei 4.320/64 (que trata da contabilidade pública), da Constituição de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O plano consagra o planejamento enquanto instrumento de governo para se atingir eficiência, eficácia e efetividade nas suas ações, o equilíbrio entre suas receitas e despesas, além de permitir maior transparência e controle social sobre seus atos”, afirmou Pedrazzani. O PPA garante também a continuidade dos programas previstos, já que tem que ser cumprido a partir do segundo ano de um governo até o primeiro ano do governo seguinte. Por determinação do prefeito Newton Lima Neto, o documento deverá contemplar todos os programas anunciados durante a campanha eleitoral, acrescido de novas ações. Nesse quadro serão relacionados os recursos necessários para todas as despesas planejadas; sejam derivadas das obrigações ou do custeio da administração pública (salários, materiais de consumo, serviços de terceiros, pagamentos de dívidas, etc.), sejam derivadas de investimentos em novas obras, imóveis ou equipamentos. O que é PPA? O Plano Plurianual é um mecanismo de planejamento governamental estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Obrigatoriamente tem que ser elaborado a cada quatro anos, e estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública a médio prazo, podendo definir o destino da cidade por várias gerações. Elaborar o PPA é decidir quais são os investimentos mais importantes dentro de um projeto de desenvolvimento. Durante as discussões, busca-se respostas para as questões fundamentais de investimentos na sociedade e cumprir com as metas da administração municipal estabelecidas no seu Plano de Governo. O PPA que está sendo atualmente produzido pela Prefeitura trata do período de 2006 a 2009. Outros dois instrumentos legais reforçam o compromisso dos governos com o planejamento das ações: a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece as diretrizes orçamentárias para cada exercício, devendo seguir os mesmos preceitos e guardar estrita consonância com o PPA; e a LOA (Lei Orçamentária Anual), uma peça orçamentária que detalha de maneira mais específica as ações que um governo pretende desenvolver em um determinado exercício, buscando-se concretizar, ano a ano, o que foi planejado no PPA e na LDO. (02/03/05) |
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