Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar, cumprir e fazer cumprir os Direitos da Criança e Adolescente. Suas atuações abrangem toda a área urbana e rural de São Carlos. É composto por cinco membros cada, escolhidos pela comunidade para mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução.
Atribuições:
• Atendimento a crianças e adolescente e aconselhamento aos pais ou responsáveis;
• Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
• Encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
• Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
• Expedir notificações;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente quando necessário;
• Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescente;
• Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;
• Atendimento na sede, plantões noturnos, sábados, domingos e feriados com referência na Lei Municipal 13.839/2006, art. 24, e ECA Lei nº 8.069/90, art. 131;
• A ocorrência será encaminhada ao Conselho Tutelar através de comunicação:
I - do ofendido, dos pais ou responsáveis, ou qualquer pessoa do povo;
II - anônima;
III - postal, telefônica ou similar;
IV - do próprio conselheiro.
PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR
Leis e Regimento Interno:
Atendimento e Informações:
CONSELHO TUTELAR
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO |
Dias úteis |
Horário |
Segunda, terça, quarta, e quinta-feira |
das 8h às 18h |
Sexta-feira |
das 10h às 18h |
Endereço:
Rua Marechal Deodoro, 2.477 - Centro
Telefones:
(16) 3371-3930 / 3372-4295
* em regime de plantão, fora dos horários de atendimento na sede, contatar a Guarda Municipal - 0800 77 100 43
E-mails:
Conselho Tutelar da Região 1 -
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Conselho Tutelar da Região 2 -
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