CERTIFICADO DE ÁREA CONSTRUÍDA PDF Imprimir E-mail
Descrição:
Certificado de uma edificação construída ou ampliada sem aprovação prévia da Prefeitura que será utilizado para a regularização do imóvel. (Lei Municipal 15.958/11 Código de Obras)

Documentos Necessários:

- requerimento específico
- 01 cópia da A.R.T. / R.R.T. do profissional responsável pelo levantamento com comprovante de pagamento;
- 01 via do Projeto de Certificado de Área Construída (arquivo dwg)

 
 

REFIS 2019