ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO (REGULARIZAÇÃO DE PROJETO) PDF Imprimir E-mail

Descrição:

É o documento emitido pela prefeitura que atesta a regularidade de uma edificação que foi construída ou ampliada sem aprovação prévia da Prefeitura ou com divergência entre a situação real e o projeto aprovado.


Documentos Necessários:

1 via do Requerimento Eletrônico

1 cópia do comprovante de pagamento da taxa municipal para este requerimento - R$ 0,46 por m² (Atualizado 2017).

1 via do Relatório de Vistoria para Regularização

1 cópia da ART ou RRT, e seu respectivo comprovante de pagamento, do autor do projeto e do Responsável Técnico pela regularização;

1 cópia simples de um comprovante de endereço do requerente;

1 cópia simples do CPF ou CNPJ do requerente;

1 via da Declaração de Portões Basculantes e Passeios Públicos (somente quando for executado portão basculante no alinhamento antes da vigência do Código de Obras e Edificações - Lei 15.958/11); 

1 via do Memorial Descritivo da Obra (pode ser incorporado ao projeto);

1 via do Projeto Arquitetônico, que deverá ser apresentado em formato padrão e conter hachuras e legenda indicando as áreas a regularizar;

1 cópia da Matrícula atualizada ou escritura ou documento devidamente assinado e legitimado que comprove a propriedade ou posse do imóvel;

1 via de um comprovante de área construída anterior à vigência do Código de Obras e Edificações - Lei 15.958/11 (se houver); 


Local para retirada do alvará:
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Rua Conde do Pinhal, nº 2190, Centro - CEP 13560-140
Telefone: (16) 3362-1313
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.


Os documentos deverão ser protocolados no SIM, devidamente preenchidos e assinados.
 
 

REFIS 2019