ABERTURA DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO MOBILIÁRIO MUNICIPAL

DESCRIÇÃO:

Todas as pessoas Físicas ou Jurídicas que pretendam se estabelecer no Município como Profissionais Liberais (Autônomos) ou Empresas deverão requerer junto à Prefeitura a Abertura de Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal.

VALOR DA TAXA:

Sujeito à cobrança de taxas previstas na Legislação Municipal.

TABELA DE TAXAS PARA ABERTURA

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Autônomos (Pessoas Físicas):

• Requerimento online; (F I C -  FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL)
• Cópia Documentos pessoais (RG, CPF, Órgão de Classe);
• Alvará do Corpo de bombeiros ou protocolo ou declaração quando o estabelecimento possuir menos de 100m2 (para os casos de Autônomos com estabelecimento);
• Comprovante de Endereço (carnê de água, energia ou telefone), cópia;
• Identificação do Imóvel (carnê de IPTU), cópia.

Empresas (Pessoas Jurídicas):

• Requerimento online; (F I C -  FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL)
• Via Rápida Empresa (Empresas cujo registro são feitos pela Jucesp)*Exceto MEI;
• Cópia Documentos pessoais dos sócios e responsáveis (RG, CPF);
• Contrato Social ou Registro de Firma Individual, cópia;
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), cópia;
• CADESP, se possuir Inscrição Estadual, cópia;
• Licença CETESB, quando necessária;
• Termo de compromisso para o comércio de derivados do Petróleo;
• Alvará do Corpo de bombeiros ou protocolo ou declaração quando o estabelecimento possuir menos de 100m2;
• Comprovante de Endereço (carnê de água, energia ou telefone), cópia;
• Identificação do Imóvel (carnê de IPTU), cópia.

UNIDADE ONDE O SERVIÇO É PRESTADO:

Os interessados deverão solicitar via requerimento online no portal da Prefeitura via Link para o SIM ONLINE e após a homologação do requerimento online deverá protocolá-lo em uma das unidades do SIM.

OBSERVAÇÕES:

O procedimento para a Abertura da Inscrição Municipal inicia-se com parecer no requerimento online pela Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano sobre a viabilidade e licenciamento da atividade empresarial no local pretendido.

Após, a Secretaria Municipal de Fazenda homologa o requerimento liberando para protocolo em uma das unidades do SIM e após este protocolo é gerada a Inscrição Municipal e expedido o Alvará de Licença de Funcionamento.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELACIONADA:

• Lei nº 11.438/1997 e suas alterações; 
• Lei nº 12.926/2001 e suas alterações; 
• Decreto nº 438/2013; 
• Lista de Atividades CNAE (Consulta);