IPTU - LEI Nº 13.692/05 PDF Imprimir E-mail

Nesta página está disponível para acesso e download a exposição de motivos, a Lei Municipal 13.692, de 25 de novembro de 2005, todos os anexos que compõe a Lei, e as ordens de serviço que atualizam os valores anualmente pelo IPCA.

Exposição de Motivos

Lei nº 13.692 - Institui a Planta Genérica de Valores do Município, define critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano

Ordem de Serviço que reajusta para 2007 os valores da Planta Genérica de Valores, conforme o IPCA

Anexo I - Mapa (Zonas de Valor e Corredores Especiais)

Anexo II - Corredores Especiais da Zona de Valor 2.050

Anexo III - Descrição dos Limites dos Corredores Especiais

Anexo IV - Valores Unitários Territoriais nas Zonas de Valor

Anexo V - Zonas de Valor - Chácaras de Recreio

Anexo VI - Valores Unitários Territoriais nas Chácaras de Recreio

Anexo VII - Zonas de Valor e Corredores Especiais - Distrito de Água Vermelha

Anexo VIII - Valores Unitários Territorias nas Zonas de Valor e Corredores Especiais do Distrito de Água Vermelha

Anexo IX - Zonas de Valor - Distrito de Santa Eudóxia

Anexo X - Valores Unitários Territoriais nas Zonas de Valor do Distrito de Santa Eudóxia

Anexo XI - Planilhas de Informações Cadastrais

Anexo XII - Notas Técnicas para Preenchimento das Planilhas do Anexo XI

Anexo XIII - Categoria de Uso Residencial Horizontal

Anexo XIV - Categoria de Uso Residencial Vertical

Anexo XV - Galpões (Uso industrial e barracão)

Anexo XVI - Edificações Não-Residenciais Horizontais (Salas, lojas, escritórios)

Anexo XVII - Edificações Não-Residenciais Verticais (Salas, lojas e escritórios)
 
 
 

REFIS 2019