DAÇÃO PDF Imprimir E-mail
1. O que é?
É a possibilidade dada ao devedor que, por incapacidade financeira não pode honrar suas obrigações tributárias nas condições inicialmente pactuadas, oferece bens imóveis ou móveis e serviços para a extinção, parcial ou integral de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não; esta modalidade encontra-se prevista no Código Tributário Nacional (art. 156, XI). A Prefeitura Municipal de São Carlos, com a edição da Lei Municipal n.º 13.255 de 2003, alterada pelas Leis Municipais 13.330 e 13.358 de 2004, permite esta modalidade de extinção do crédito tributário.

2. Quais os instrumentos legais que disciplinam essa compensação?

Artigo n.º do Código Tributário Nacional;
Lei Municipal n.º 13.255 de 11 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis Municipais n.ºs 13.330 e 13.358 de 2004;

3. Quem pode beneficiar-se da Dação em Pagamento?

Toda pessoa jurídica ou física, cujos débitos estejam inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, que comprovem sob as penas da lei a impossibilidade de honrar suas obrigações nas condições inicialmente pactuadas.

4. Quais os documentos necessários para o pedido de compensação?
- Requerimento oferecendo bens móveis ou imóveis ou a realização de serviços para a extinção da obrigação tributária, informando o valor dos débitos atualizados na data do requerimento com os respectivos extratos;
- Declaração de que desiste de qualquer discussão judicial ou administrativa sobre os débitos a serem compensados;
- Caso o bem oferecido seja imóvel deverá apresentar os seguintes documentos:
1) Escritura registrada que comprove que o requerente é proprietário do imóvel;
2) Certidão vintenária de inteiro teor do imóvel oferecido;
3) Certidão do Cartório Distribuidor de Protestos de Letras e Títulos de São Carlos;
4) Certidão das Justiças Federal, do Trabalho e Estadual;
5) Certidão de “objeto de pé” das ações que porventura existam em nome do requerente;
6) Declaração de que renuncia do direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário que está sendo extinto.
- Quando os débitos estiverem ajuizados, deverão ser anexadas as custas judiciais devidamente pagas;
- Quando o Requerente for pessoa jurídica e o bem oferecido for atividade da empresa, deverá juntar cópia autenticada do contrato social da empresa; caso haja mais que um sócio, deverá ser
- comprovada a concordância dos mesmos quanto ao bem ou serviço oferecidos;
- Quando o bem oferecido for imóvel e o requerente casado, deverá conter no requerimento a assinatura do cônjuge;

PROCEDIMENTOS DO PEDIDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:





 
 

REFIS 2019