DIPAM – DECLARAÇÃO PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Aqui os contribuintes podem obter informações sobre a relevância do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - para São Carlos e como obter descontos no IPTU.

O ICMS é um imposto de competência estadual. Entretanto, a Constituição Federal determina que 25% da sua arrecadação deve ser distribuída entre os municípios de cada Estado.

O repasse deste recurso é muito importante para São Carlos, pois corresponde a quase 30% do orçamento anual da administração direta.

Cada município, portanto, recebe uma parcela dos 25% transferíveis. Para se conhecer esta parcela, ou seja, este percentual, faz-se necessário apurar o Índice de Participação dos Municípios - IPM.

Neste ponto a participação dos contribuintes é fundamental, pois três quartos do IPM é definido pelo valor adicionado fiscal registrado pelas atividades econômicas existentes no município.

Desde 2006 o envio das informações relativas ao valor adicionado fiscal pelos contribuintes pode resultar em descontos no IPTU. É o Incentivo aos Contribuintes do ICMS previsto na nova legislação do IPTU (Lei 13692/05).

Para conhecer melhor o que é a DIPAM consulte perguntas e respostas.

Além das informações existentes no portal do cidadão o contribuinte pode tirar dúvidas e obter esclarecimentos entrando em contato com a fiscalização tributária da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone (16) 3362-1067 ou 3362-1068, das 8h às 17h, de segunda à sexta-feira, ou pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.