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Normas relacionadas a Educação (legislação educacional).
Maiores informações: Secretaria Municipal de Educação (SME).
Geral
- Normas federais:
- Constituição Federal (Art. 7º, item XXV, e outros)
- Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- Lei nº 6.202, 17 de abril de 1975 -Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
- Lei nº 7.692, de 20 de dezembro de 1988 – Dá nova redação ao disposto na Lei n/ 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que “dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino”.
- Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Decreto-Lei Federal 1044/03
- Resoluções e Pareceres do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (MEC/CNE/CEB):
- Parecer CNE/CEB n° 04, de 29 de janeiro de 1998 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental
- Parecer CNE/CEB nº 22, de 17 de dezembro de 1998 Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil
- Parecer CNE/CEB nº 24/2005 - agrupamento de alunos da Ed. Inf. e Ens. Fundamental
- Parecer CNE/CEB nº 18, de 15 de setembro de 2005 – Orientações para a matrícula de crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental obrigatório, em atendimento à Lei n° 11.114/2005, que altera os Arts. 6°, 32 e 87 da Lei 9.394/1996.
- Resolução CNE/CEB nº 03, de 08 de outubro de 1997
- Resolução CNE/CEB nº 02, de 7 de abril de 1998 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental
- Resolução CNE nº 1, de 7 abril de 1999
- Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de julho de 2000 - Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação e Jovens e Adultos.
Ensino Fundamental de 9 anos
- Normas federais
- Lei nº 6.202 de 17 de abril de 1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
- Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977 (alterada pela Lei 7.692/88) – dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino.
- Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (alterada pelas Leis 10.793/03, 11.114/05, e 11.274/06) - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Resolução CNE/CEB nº 03, de 03 de agosto de 2005 - Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.
- Resoluções e Pareceres do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (MEC/CNE/CEB):
- Parecer CNE/CEB nº 6, de 08 de junho de 2005 - Reexame do Parecer CNE/CEB 24/2004, que visa o estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.
- Parecer CNE/CEB nº 39, de 08 de agosto de 2006 - Consulta sobre situações relativas à matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental
- Parecer CNE/CEB nº 41, de 09 de agosto de 2006 - Consulta sobre interpretação correta das alterações promovidas na Lei nº 9.394/96 pelas recentes Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006.
- Parecer CNE/CEB nº 45, de 07 de dezembro de 2006 - Consulta referente à interpretação da Lei Federal nº 11.274, de 6/2/2006, que amplia a duração do Ensino Fundamental para nove anos, e quanto à forma de trabalhar nas séries iniciais do Ensino Fundamental.
- Parecer CNE/CEB nº 05, de 1º de fevereiro de 2007- Consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que tratam do Ensino Fundamental de nove anos e da matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.
- Parecer CNE/CEB nº 07, de 19 de abril de 2007 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 5/2007, que trata da consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos e à matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.
- Parecer CNE/CEB nº 04 de 20 de fevereiro de 2008 - Orientação sobre os três anos iniciais do Ensino Fundamental de nove anos.
Educação Infantil
- Normas federais, Resoluções e Pareceres do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (MEC/CNE/CEB):
- Parecer CNE/CEB nº 22, de 17 de dezembro de 1998 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
- Parecer CNE/CEB nº 01, de 29 de janeiro de 1999 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de professores na modalidade normal em nível médio.
- Resolução CNE/CEB nº 01, de 07 de abril de 1999 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
- Resolução CNE/CEB nº 02, de 19 de abril de 1999 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal.
- Resolução CNE/CEB nº 02, de 11 de setembro de 2001 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
- Parecer CNE/CEB nº 02, de 29 de janeiro de 2002 - Consulta sobre as Condições de Formação dos Profissionais Professores ou Outras, para a Educação Infantil
- Resolução CNE/CEB nº 01, de 20 de agosto de 2003 - Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, em relação à prerrogativa do exercício da docência, em vista do disposto na lei 9394/96, e dá outras providências
- Normas municipais:
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