TRANSPORTE ESCOLAR RURAL PDF Imprimir E-mail
O Transporte Escolar Rural tem como diretriz a Lei Federal Nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional em seu artigo N.º 10, inciso VII (incluído pela Lei N.º 10.709 de 31 de julho de 2003) e artigo N.º 11, inciso VI (incluído pela Lei N.º 10.709 de 31 de julho de 2003).

O transporte de alunos da área rural é realizado gratuitamente pela Prefeitura Municipal de São Carlos, e tem como propósito garantir o acesso e a permanência nas escolas aos estudantes do ensino fundamental e médio.

O transporte de escolares da rede estadual de ensino será garantido àqueles residentes em locais fora da abrangência da escola onde estão matriculados, em áreas rurais ou de difícil acesso, inclusive àqueles portadores de necessidades especiais.

Para a utilização do transporte escolar rural, o aluno deve estar cadastrado na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito. É necessária a apresentação dos seguintes documentos:
• Carteirinha 2011
• 01 Cópia RG ou Certidão de Nascimento
• 01 Cópia Comprovante de Residência ou Declaração de Moradia
• Declaração de Matrícula da Escola Atualizada
• 2 Fotos (01 foto se tiver a carteirinha ou comparecer no local)

Antes da efetivação da matrícula, é necessário verificar na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito quais escolas são atendidas com o transporte escolar rural. A partir daí, é fornecida uma carteirinha para utilização do veículo de transporte escolar na rota cadastrada.


Para maiores informações:

• Departamento de Transporte Público
Rua Conde do Pinhal, 2029 - Centro (fundo do prédio do Espaço Braille)
Telefone: (16) 3307-7299
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.
Horário de atendimento: 8h as 17h

• Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Rua São Sebastião, nº. 2828 – Vila Nery
Fones: 3307-7505/ 3373-3221

• Diretoria Regional de Ensino
Rua Conselheiro Joaquim Delfino, 180 – Jardim Centenário - (antigo CEFAM)
Fone: 3372-5153
 
 
 

REFIS 2019