ESTATUTO DA EDUCAÇÃO
ESTATUTO DA EDUCAÇÃO PDF Imprimir E-mail

Estatuto - Lei nº 13.899/06

Lei nº 14.022/07 - Altera dispositivos da Lei nº 13.899/06

Para visualizar os arquivos é necessário ter instalado o Adobe Acrobat Reader.
 
 

Agendamentos de serviços

SIM ONLINE

Campanhas e Eventos