A Comissão Representativa dos servidores integrantes do Estatuto da Educação terá por atribuição, juntamente com a Comissão da Administração Municipal, promover os estudos para a regulamentação do sistema de progressão funcional e revisão da promoção funcional prevista na alínea c, Inciso IV, alíneas a, b e c do inciso V, artigo 49, Seção I, Capítulo XII, da Lei nº 13.889 de 18 de outubro de 2.006.

Poderão se candidatar ao processo eleitoral, como representantes das categorias, todos os servidores integrantes do Estatuto da Educação, instituído pela Lei nº 13.889/06, ocupantes do emprego de Professor I, II, III e IV, Educador de Creche, Auxiliar Administrativo Escolar, Agente Educacional e Servente de Merendeira.

Para se inscrever o candidato deverá obrigatoriamente:
1. Preencher ficha de inscrição disponível no site da Prefeitura, no portal do servidor, link “Progressão e Promoção Funcional: Inscrições para a Comissão Representativa”.
2. Selecionar somente a categoria a qual pertence, constante da ficha de inscrição;
3. Ter concluído o período de estágio probatório, contando com 1095 dias de efetivo exercício na data de início das inscrições;
4. Ser integrante do Estatuto da Educação, instituído pela Lei nº 13.889/06.
A confirmação da inscrição dar-se-á por e-mail automático. Caso o candidato não receba a confirmação de sua inscrição, deverá comparecer pessoalmente à Divisão de Gestão de Pessoas da Educação, na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, durante o período de inscrição.
As inscrições que não atenderem aos requisitos serão automaticamente desclassificadas.

A Comissão terá a seguinte composição: 5 representantes da área de Educação Infantil, integrada por Professores I e Educador de Creche; 2 representantes da área de Educação Fundamental, integrada por Professores II, III e IV; 3 representantes da área de suporte, integrada por Agente Educacional, Auxiliar Administrativo Escolar e Servente Merendeira.

Para maiores informações, acesse o link “Convocação”.

CRONOGRAMA DAS ELEIÇÕES	DATA	HORÁRIO	LOCAL
Período de inscrição	06/12/2011 à 09/12/2011	Encerra no dia 09/12/2011 às 17h	Site da Prefeitura, no portal do servidor, link “Progressão e Promoção Funcional: Inscrições para a Comissão Representativa”.
Divulgação das inscrições deferidas	10/12/2011	-	Diário Oficial do Município e afixado na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, site da Prefeitura, no portal do servidor, link “Progressão e Promoção Funcional: Inscrições para a Comissão Representativa”.
Período para interposição de recurso	12/12/2011	8h às 16h	Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal
Divulgação dos candidatos à eleição	13 a 15/12/2011	-	Diário Oficial do Município e afixado na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, site da Prefeitura, no portal do servidor, link “Progressão e Promoção Funcional: Inscrições para a Comissão Representativa”.
Eleições	16/12/2011	8h às 17h	Biblioteca Pública Amadeu Amaral, Rua Treze de Maio, n°. 2000
Apuração da eleição	16/12/2011	A partir das 17h	Biblioteca Pública Amadeu Amaral, Rua Treze de Maio, n°. 2000
Divulgação do resultado	No final da apuração e posteriormente na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, site da Prefeitura, no portal do servidor, link “Progressão e Promoção Funcional: Inscrições para a Comissão Representativa”.
Posse	21/12/2011, às 17h30, no Paço Municipal

Para quaisquer dúvidas, favor entrar em contato com a Divisão de Gestão de Pessoas da Educação pelo telefone 3362-1426.

Comunicado: divulgação de deferimento de inscrições
Comunicado: candidatos eleitos