| Legislação/Atas |
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2010
Primeira Reunião
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2011
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2013 Ata da quinta reunião ordinária
2015
2009 Decreto nº 419 de 25 de setembro de 2009 Lei 14.982 de 3 de julho de 2009
2010 Decreto nº 118 de 9 de março de 2010 Decreto nº 224 de 23 de abril de 2010 Decreto nº 551 de 27 de outubro de 2010
2011 Decreto nº 45 de 18 de fevereiro de 2011
2012 Decreto nº 174 de 19 de abril de 2012 Decreto nº 246, de 24 de maio de 2012
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