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ENTENDA O QUE É PLANO DIRETOR?
PLANO DIRETOR É UMA LEI MUNICIPAL QUE DEFINE A POLÍTICA URBANA E DIRETRIZES PARA A ÁREA RURAL, COM O OBJETIVO DE ORGANIZAR O CRESCIMENTO E O FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO.
Política urbana é o conjunto de ações que devem ser promovidos pelo Poder Público para
que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
POR QUE REVISAR O PLANO DIRETOR?
Nosso Plano Diretor está em vigor desde 2005. O Plano Diretor municipal vigente (Lei n° 13.691/2005) prevê sua revisão a cada cinco anos, enquanto a legislação federal ( Lei n° 10.257/2001 – Estatuto da Cidade) estabelece que a revisão deve ocorrer a cada dez anos. A revisão do Plano Diretor de São Carlos se dá em um momento onde há um intenso processo de desenvolvimento, crescimento e pressão à urbanização. Com essa revisão será possível analisar e avaliar o uso e ocupação do solo, as tendências à expansão urbana, definir as zonas de restrição à ocupação, principalmente aquelas ligadas à proteção ambiental e a demarcação das diretrizes viárias a fim de ordenar o desenvolvimento urbano do município.
ACOMPANHE AS ETAPAS DESTE PROCESSO:
Apresentação Interna do Novo Plano Diretor
Lei do Plano Diretor
O Novo Plano Diretor de São Carlos entrou em vigor em 26/02/2017
VEJA AQUI COMO FOI O PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR
O Plano Diretor anterior estava em vigor desde 2005. O Plano Diretor municipal anterior (Lei n° 13.691/2005) previa sua revisão a cada cinco anos, enquanto que a legislação federal (Lei n° 10.257/2001 – Estatuto da Cidade) estabelece que a revisão deve ocorrer a cada dez anos. A revisão do Plano Diretor de São Carlos se deu em um momento onde havia um intenso processo de desenvolvimento, crescimento e pressão à urbanização. Com essa revisão foi possível analisar e avaliar o uso e ocupação do solo, as tendências à expansão urbana, definir as zonas de restrição à ocupação, principalmente aquelas ligadas à proteção ambiental e a demarcação das diretrizes viárias a fim de ordenar o desenvolvimento urbano do município.
1) Propostas para a revisão do Plano Diretor (2011/2012) elaborada pela Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo – FUSP
- Cap 2 - RA Centra (Mapa IBGE) - Cap 5 - Expansão Urbana (Verticalização) - Cap 5 - Expansão Urbana (Expansao Urbana 55000) - Cap 5 - Expansão Urbana (Por tipo 55000) - Cap 5 - Expansão Urbana (Pedidos de diretrizes) - Cap 5 - Expansão Urbana (Planta genérica de valores) - Cap 6 - Habitação Social (Equipamentos Urbanos) - Cap 6 - Habitação Social (Áreas de Concentração e inadequação fundiária) - Cap 6 - Habitação Social (Área de especial interesse social por região) - Cap 7 - Dinâmicas Populacionais (Comparativo densidade demográfica) - Cap 7 - Dinâmicas Populacionais (Densidade demográfica) - Cap 7 - Dinâmicas Populacionais (Densidade por faixa etária) - Cap 7 - Dinâmicas Populacionais (Figura Pirâmide etária) - Cap 7 - Dinâmicas Populacionais (Média de morador por domicílio) - Cap 8 - Uso do solo (Expansão norte) - Cap 8 - Uso do solo (Área urbana) - Cap 10 - Infraestrutura (Obras de drenagem urbana) - Cap 11 - Mobilidade (Anel viário e vias diametrais) - Cap 11 - Mobilidade (Obras viárias realizadas)
2) Detalhamento dos temas estratégicos (2014/2015)
c) Temas Estratégicos- EM DISCUSSÃO 1. Documento de Apoio
2. Documentos de Apoio - Mapas
3) Produto consolidado para deliberação do Núcleo Gestor Compartilhado(2016)- Em Discussão
4) Produto consolidado Final
A REVISÃO PARTICIPATIVA
O processo de elaboração da revisão do Plano Diretor deve prever métodos que garantam a participação da população em todas as etapas decisórias. A democratização das decisões é fundamental para transformar o planejamento da ação municipal em algo compartilhado e assumido pelos cidadãos, bem como para assegurar o comprometimento e a responsabilidade de todos no processo de construção e implementação do Plano Diretor.
a) 1ª Apresentação Pública do Plano Diretor Estrégico - 12/03/2014
Núcleo Gestor
Com o intuito de agregar a Revisão do Plano Diretor Estratégico de São Carlos foi criado o núcleo gestor composto por técnicos da Prefeitura Municipal de São Carlos que discutiram temas importantes para o desenvolvimento urbano do município – ambiental, transporte, patrimônio, água e esgoto, drenagem, entre outros.
Núcleo Gestor Compartilhado
Com o intuito de dar mais legitimidade a participação da população com elaboração do Plano Diretor Estratégico, foi criado o Núcleo Gestor Compartilhado composto por representantes do Poder Público Municipal e Representantes da Sociedade civil Organizada.
Entidades Cadastradas:
Os integrantes do Núcleo Gestor Compartilhado farão a avaliação e discussão colegiada dos principais documentos dessa revisão, em especial o Macrozoneamento, Zoneamento, Áreas de Especial Interesse e outros que se fizerem necessários, inclusive em plenárias temáticas públicas (abertas à população), além da realização de outras audiências públicas para discussão e elaboração conjunta da minuta do projeto de lei dessa revisão, com a subsequente realização de pelo menos duas plenárias de avaliação e a de final aprovação para posterior encaminhamento à Câmara Municipal.
1) Decreto de composição do Núcleo Gestor Compartilhado: link 1.1 Decreto de composição do Núcleo Gestor Compartilhado: link
2) Composição do Núcleo Gestor Compartilhado: link
3) Regimento Interno do Núcleo Gestor Compartilhado: link
4) Reuniões do Núcleo Gestor Compartilhado
Confira o Organograma do Processo Participativo: link
Confira o Calendário do Processo Participativo: link
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Projeto de Lei do Plano Diretor encaminhado à Câmara Municipal:
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