PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA

Apresentação

O Plano Municipal pela Primeira Infância é um instrumento de planejamento estratégico que orienta e fortalece as políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos de idade, assegurando condições para o seu desenvolvimento integral.

A elaboração do Plano ocorre de forma intersetorial, envolvendo diferentes secretarias municipais, conselhos de direitos, instituições e representantes da sociedade civil, com o objetivo de promover ações integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social, proteção, cultura, esporte, lazer e desenvolvimento familiar.

Por meio do Plano Municipal pela Primeira Infância, o município reafirma seu compromisso com a garantia de direitos das crianças, reconhecendo a primeira infância como uma etapa fundamental para o desenvolvimento humano e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

O que é Primeira Infância?

A primeira infância corresponde ao período que vai do nascimento aos 6 anos de idade. Trata-se de uma fase essencial do desenvolvimento humano, marcada por intensas transformações físicas, cognitivas, emocionais e sociais.

Investir na primeira infância significa criar condições para que as crianças cresçam em ambientes seguros, acolhedores e estimulantes, favorecendo o desenvolvimento de suas capacidades e potencialidades.

Nesse sentido, políticas públicas voltadas à primeira infância buscam promover:

o cuidado integral à criança;
o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
o acesso a serviços de saúde, educação e assistência social;
a proteção contra situações de violência, negligência e vulnerabilidade;
o desenvolvimento pleno das crianças em seus primeiros anos de vida.

Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância

O Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal pela Primeira Infância é a instância responsável por articular, planejar, acompanhar e monitorar as ações relacionadas à primeira infância no município.

O Comitê é composto por representantes de diferentes secretarias municipais e instituições parceiras, garantindo a integração entre políticas públicas e fortalecendo a atuação intersetorial.

Entre suas principais atribuições estão:

contribuir para a elaboração e implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância;
promover a articulação entre diferentes áreas da administração pública;
acompanhar e avaliar as ações voltadas à primeira infância;
incentivar a participação social e o fortalecimento das políticas públicas destinadas às crianças.

Legislação

As políticas públicas voltadas à primeira infância são fundamentadas em marcos legais que reconhecem a criança como sujeito de direitos e asseguram a prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas.

Entre os principais instrumentos legais destacam-se:

Constituição Federal de 1988;
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990);
Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016);
Normativas e legislações municipais relacionadas à política da primeira infância;
Decreto Municipal de instituição do Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância.

Reuniões e Atas do Comitê

Nesta seção serão disponibilizadas informações relacionadas às atividades do Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância, garantindo transparência e acesso público às ações desenvolvidas.

Aqui poderão ser consultados:

ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS

Ata 1ª Reunião do Comitê pela Primeira Infância

Ata 2ª Reunião do Comitê pela Primeira Infância

Ata 3ª Reunião do Comitê pela Primeira Infância

Ata 4ª Reunião do Comitê pela Primeira Infância

Ata 5ª Reunião do Comitê pela Primeira Infância

Ata 6ª Reunião do Comitê pela Primeira Infância

Ata 7ª Reunião do Comitê pela Primeira Infância

Ata 8ª Reunião do Comitê pela Primeira Infância

ATAS DAS PRÉ CONFERÊNCIAS

ATAS DAS CONFERÊNCIAS

Pré-Conferências da Primeira Infância

As Pré-Conferências Municipais da Primeira Infância são etapas fundamentais para a construção participativa do Plano Municipal pela Primeira Infância, promovendo a escuta da população e o diálogo entre os diversos setores da sociedade.

Acesse o convite oficial com cronograma, locais e temas das Pré-Conferências:

CONVITES PRE-CONFERENCIAS

Contato

Secretaria Municipal Especial de Infância e Juventude

Departamento de Promoção e Proteção da Primeira Infância

Para mais informações sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, entre em contato com a Secretaria.