O Serviço de Transporte Individual de Passageiros - Táxi constitui serviço de utilidade pública, sendo sua exploração permitida apenas às pessoas físicas, por meio de automóveis com capacidade máxima para cinco pessoas, incluindo o motorista, e será executado sob o regime de permissão, sempre a título precário e gratuito.

Os interessados na realização do Serviço de Transporte Individual de Passageiros - Táxi deverão aguardar abertura de edital de licitação para as vagas existentes nos pontos de estacionamento. Quando da abertura do edital, os interessados em oferecer este serviço de transporte deverão inscrever-se na Prefeitura Municipal de São Carlos para concorrer ao preenchimento das vagas.

A Prefeitura Municipal de São Carlos permitirá a exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros - Táxi, através de expedição de "Alvará de Estacionamento" pela Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Vias Públicas, após o cumprimento das exigências previstas na Lei Municipal Nº 14.123 de 11 de junho de 2007.

• Substituição de veículo.

• Contrato de Trabalho para inclusão de Motorista Colaborador.

• Inclusão de Motorista Colaborador.

• Exclusão de Motorista Colaborador.

• Cancelamento de Alvará para a atividade de Transporte Escolar.

• Transferência de Permissão da Atividade de Táxi.

• Renovação Anual de Inscrição Municipal (Somente este será recebido diretamente na Secretaria Municipal de Transporte e Transito).

• Declarações para Isenções de IPI e ICMS.

• Lei Municipal Nº 14.123 de 11 de junho de 2007.

• Lei Municipal Nº 15.572 de 15 de dezembro de 2010 (Táxi Adaptado).

Para maiores informações:
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
Rua Nove de Julho, 1,420 - Centro
Telefone: (16) 3307-8821
E-mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.
Horário de atendimento: 8:30h às 12h e das 14h às 17h