| ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO |
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Descrição:
É o documento emitido pela prefeitura que atesta a regularidade de uma edificação que foi construída ou ampliada sem aprovação prévia da Prefeitura ou com divergência entre a situação real e o projeto aprovado. Documentos Necessários: 1 via do Requerimento Eletrônico 1 cópia do comprovante de pagamento da taxa municipal para este requerimento 1 via do Relatório de Vistoria para Regularização 1 cópia da ART, RRT ou TRT, e seu respectivo comprovante de pagamento, do Responsável Técnico pela regularização; 1 cópia simples do CPF ou CNPJ do requerente; 1 via do Memorial Descritivo da Obra (pode ser incorporado ao projeto); 1 via do Projeto Arquitetônico, que deverá ser apresentado em formato padrão e conter hachuras e legenda indicando as áreas a regularizar; 1 cópia da Matrícula atualizada ou escritura ou documento devidamente assinado e legitimado que comprove a propriedade ou posse do imóvel; 1 via de um comprovante de área construída anterior à vigência da lei 19476/2019 conforme art.6º desta (se houver). Local para retirada do alvará: Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano Rua Conde do Pinhal, nº 2190, Centro - CEP 13560-140 Telefone: (16) 3362-1313 E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. Os documentos deverão ser protocolados no SIM, devidamente preenchidos e assinados. |
