CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS OU “HABITE-SE”

Descrição:

Documento que comprova que imóvel foi construído de acordo com o projeto previamente aprovado e que possui condições de ser utilizado para a finalidade estabelecida.

Documentos Necessários:

1 via do Requerimento Eletrônico

1 cópia do comprovante de pagamento da taxa municipal para este requerimento.

1 cópia da ART, RRT ou RRT, e seu respectivo comprovante de pagamento, do Responsável Técnico pelo Habite-se (somente quando o responsável técnico for diferente daquele que se responsabilizou pela aprovação/regularização);

1 cópia simples do CPF ou CNPJ do requerente;

1 cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) (somente para comércio, serviços, institucional e indústria com área construída maior que 100 m² e edifícios residenciais multifamiliares).

Obs.: outros documentos e/ou taxas poderão ser solicitados conforme a legislação vigente.

Local para retirada do Habite-se:
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Rua Conde do Pinhal, nº 2190, Centro - CEP 13560-140
Telefone: (16) 3362-1313
E-mail: habitacao@saocarlos.sp.gov.br

Os documentos deverão ser protocolados no SIM, devidamente preenchidos e assinados.