CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
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Descrição:

Solicitação para fornecimento de diretrizes de uso e ocupação do solo para atividades específicas.

Documentos Necessários:
Formulários padrões:
• 01 via do Requerimento Específico Preenchido (SIM) com guia de recolhimento paga;

Demais documentos:
• 01 cópia do Contrato Social da empresa quando houver, ou indicação detalhada da atividade objeto da certidão.

Local para retirada do alvará:
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Rua Conde do Pinhal, nº 2190, Centro - CEP 13560-140
Telefone: (16) 3362-1313
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.

Taxa: Isento

Os documentos deverão ser protocolados no SIM, devidamente preenchidos e assinados.
 
 

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