ENDEREÇO
Av Comendador Alfredo Maffei 3055 - Jd. Ricetti
 

Horário de Atendimento: das 09h às 16h (de segunda a sexta-feira)

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES

I – planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à habitação de interesse social e à regularização fundiária no município;

II – promover a inclusão social por meio do acesso à moradia digna e regularização de áreas ocupadas por populações de baixa renda;

III – articular parcerias com órgãos públicos, privados e organizações da sociedade civil para fomentar projetos habitacionais e fundiários;

IV – monitorar e avaliar a implementação das políticas habitacionais para garantir eficiência e transparência;

V – estabelecer diretrizes estratégicas para a execução de programas habitacionais e de regularização fundiária.

§ 1º O Departamento de Desenvolvimento Habitacional da Secretaria Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária possui as seguintes atribuições:

I – planejar e implementar projetos de construção e reforma de habitações de interesse social;

II – promover programas de acesso à casa própria, priorizando famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade;

III – gerenciar e monitorar a execução de obras habitacionais realizadas diretamente pela prefeitura ou em parceria com outros órgãos e empresas;

IV – realizar estudos de demanda habitacional para identificar e priorizar regiões e grupos populacionais com maior necessidade de moradia.

§ 2º O Departamento de Planejamento Habitacional e Ação Social da Secretaria Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária possui as seguintes atribuições:

I – elaborar planos e programas de Habitação Social em consonância com o Plano Diretor e demais legislações municipais;

II – desenvolver estudos técnicos e diagnósticos socioeconômicos para subsidiar ações habitacionais e de regularização fundiária;

III – realizar ações integradas com serviços de assistência social para garantir o acompanhamento das famílias beneficiadas;

IV – promover a regularização fundiária em áreas de ocupação consolidada, garantindo segurança jurídica aos moradores;

V – coordenar campanhas de conscientização sobre direitos e deveres relacionados à moradia e regularização fundiária.

VI – articular projetos e ações de desenvolvimento comunitário em áreas regularizadas ou contempladas por políticas habitacionais.