COMDEMA - São Carlos

Os COMDEMAs – Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente - foram criados para permitir a participação da sociedade civil (organizações não governamentais – ambientalistas, sindicatos e associações de moradores), universidades e institutos de pesquisa que, em conjunto com instituições públicas, participam da definição e acompanhamento das políticas de preservação e recuperação ambiental no território dos municípios.

O COMDEMA São Carlos é um órgão colegiado, com função deliberativa, consultiva, normativa, recursal e de assessoramento do Poder Executivo em assuntos ambientais. Realiza reuniões ordinárias mensais e, quando necessário, reuniões extraordinárias, sempre abertas ao público.

Possui Câmaras Técnicas permanentes e temporárias que tem como função auxiliar no exame dos projetos e documentos submetidos ao COMDEMA-SC.

A coordenação do COMDEMA-SC é responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Ciência e Tecnologia.

São algumas atribuições do COMDEMA – SC:
• formular as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente;
• formular as diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;
• promover estudos e medidas destinados à melhoria da qualidade de vida da população do município, conciliando o desenvolvimento econômico e social com a preservação de um ambiente saudável e equilibrado para uso das atuais e futuras gerações;
• definir e estabelecer, mediante deliberação normativa, normas técnicas e procedimentos, que visem à proteção ambiental do Município, no sentido da prevenção e reparação dos danos causados pela degradação ambiental, observando as legislações federal e estadual;
• aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso de recursos ambientais do município;
• aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental no Município;
• aprovar métodos e padrões de monitoramento ambiental pelo Poder Público e pelo particular;
• determinar a necessidade de elaboração de Relatório Ambiental Preliminar – RAP ou de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA;
• aprovar, sempre que considerar conveniente, o termo de referência do EPIA/RIMA, bem como a necessidade de audiência pública;
• deliberar em caráter final sobre Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA;
• apreciar proposta de Projeto de Lei de relevância ambiental, previamente ao envio pelo Poder Executivo à Câmara Municipal;
• apreciar as demais normas de relevância ambiental, previamente à sanção;
• examinar qualquer matéria de relevância ambiental, em tramitação na Prefeitura, por solicitação do Prefeito Municipal, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Ciência e Tecnologia ou da maioria de seus membros;
• manifestar-se, de maneira conclusiva, sobre ato ou omissão, do Poder Público ou do particular, que cause ou ameace causar degradação ambiental;
• propor, quando considerar conveniente, ao Poder Público e ao particular causador de dano ambiental, medida reparadora ou compensatória de ato ou omissão que tenha causado degradação ambiental;
• sugerir a criação de unidade de conservação;
• promover, participar e colaborar na elaboração e execução de programas, projetos, campanhas e atividades que difundam e promovam a proteção ambiental, no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional;
• diligenciar no sentido do cumprimento pelo Poder Público e pelo particular das disposições ambientais contidas na Lei Orgânica do Município;
• conhecer os processos de licenciamento ambiental no Município.

Regimento Interno do COMDEMA-SC

PARECERES COMDEMA

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNCIPAL

Decretos Municipais:

Decreto Municipal nº 125 (2002) - Declara imune de corte vários exemplares de árvores no município de São Carlos e dá outras providências

Decreto Municipal nº 133 (2001) - Declara imune de corte as árvores da espécie Araucária Angustifólia no município de São Carlos e dá outras providências

Decreto Municipal nº 141 (2003) - Declara imune de corte vários exemplares de árvores no município de São Carlos e dá outras providências

Decreto Municipal nº 207 (2004) - Declara imune de corte vários exemplares de árvores no município de São Carlos e dá outras providências

Decreto Municipal nº 65 (2004) - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA

Decreto Municipal nº 386 (2007) - Dispõe sobre a obrigatoriedade das repartições públicas municipais, que tiverem condições de plantar e cuidar de árvores no passeio público

Decreto Municipal nº 319 (2006) - Declara imune de corte vários exemplares de árvores no município de São Carlos

Decreto Municipal nº 430 (2007) - Declara imune de corte vários exemplares de árvores no município de São Carlos

Decreto Municipal nº 264 (2008) - Regulamenta a aplicação dos incentivos ambientais previstos nos artigos 44 e 45 da lei municipal nº 13.692, de 25 de novembro de 2005, e alterações posteriores, que estabelece a planta genérica de valores do município de são carlos, e dá outras providências.

Leis Municipais:

Lei Municipal nº 034 (1990) - Dispõe sobre a organização do município de São Carlos

Lei Municipal nº 10.255 (1989) - Institui o Sistema de Tarifa sobre os Serviços de Distribuição de Água e Coleta de Esgoto

Lei Municipal nº 10.664 (1993) - Criação do COMDEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente e outras providências

Lei Municipal nº 10.715 (1993) - Criação do Sistema de Arborização Urbana

Lei Municipal nº 10.841 (1994) - Estabelece Medidas de Proteção aos Animais e Normas de Funcionamento do Canil e Gatil Municipal

Lei Municipal nº 11.072 (1995) - Autoriza o Poder Executivo firmar Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Lei Municipal nº 11.080 (1995) - Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a UIPA – União Internacional de Proteção aos Animais – Seção de São Carlos e dá outras providências

Lei Municipal nº 11.150 (1996) - Medidas de Proteção Ambiental – Precauções adequadas para realizações de queima e fim gradual das queimadas

Lei Municipal nº 11.203 (1996) - Semana da Água institui a “Semana da Água”, no calendário Oficial de Eventos do Município de São Carlos e dá outras providências

Lei Municipal nº 11.236 (1996) - Política de Proteção Controle e Conservação do Meio Ambiente

Lei Municipal nº 11.366 (1997) - Dispõe sobre o plantio da chamada planta Euforphia, denominada “Coroa de Cristo”

Lei Municipal nº 11.459 (1998) - Estabelece a implantação de canteiros ornamentais com mudas de Palmeira Imperial

Lei Municipal nº 11.682 (1998) - Dispõe sobre perfuração de poços para captação de águas subterrâneas

Lei Municipal nº 11.842 (1998) - Autoriza a Prefeitura Municipal a plantar uma árvore com o nome e data de nascimento de cada criança que nascer no município de São Carlos

Lei Municipal nº 11.869 (1998) - Criação do Vigilante Ecológico. O exercício de atividade do vigilante ecológico é considerada de relevante interesse público. Existirá em caráter voluntário e não será remunerado

Lei Municipal nº 12.203 (1999) - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica

Lei Municipal nº 12.300 (1999) - Dispõe sobre a instalação de recipientes coletores de baterias

Lei Municipal nº 12.349 (2000) - Disciplina a edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos (PRCA)

Lei Municipal nº 12.358 (2000) - Cria o Programa Pró-jardim de cuidados com viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, destinado à formação de adolescentes residentes no município de São Carlos e dá outras providências
Lei Municipal nº 14.332 (2007) - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 12.902, de 14 de novembro de 2001 e alterações posteriores

Lei Municipal nº 13.515 (2005) - Dispõe sobre a exclusão de áreas da Lei Municipla nº 12.732, de 22 de dezembro de 2000

Lei Municipal nº 13.373 (2004) - Estabelece distância mínima para o plantio de eucaliptos em relação a residências ou terrenos vizinhos, trata da regulamentação do plantio de outras árvores de grande porte

Lei Municipal nº 13.343 (2004) - Autoriza o Poder Executivo a incrementar o plantio de araucárias nas praças públicas da cidade

Lei Municipal nº 13.204 (2003) - Dispõe sobre modificações na lei 12.902, que dispõe sobre limpeza de imóveis, construção de passeio públicos

Lei Municipal nº 12.464 (2000) - Cria Programa de Coleta Seletiva de Lixo em todas as escolas públicas municipais de São Carlos

Lei Municipal nº 12.465 (2000) - Cria Programa de Coleta Seletiva de Lixo das industrias de São Carlos

Lei Municipal nº 12.732 (2000) - Declara “Non Aedificandi” e de Preservação Ambiental as áreas que menciona e dá outras providências

Lei Municipal nº 12.902 (2000) - Dispõe sobre a limpeza de imóveis, construção de passeios públicos, revoga a Lei 12.111/99 e dá outras providências

Lei Municipal nº 12.979 (2002) - Institui a “Semana de Gestão Ambiental” no município de São Carlos e dá outras providências

Lei Municipal nº 12. 988 (2002) - Institui no município de São Carlos o “Dia da Araucária”

Lei Municipal nº 12.997 (2002) - Autoriza o Poder Executivo a criar o “Projeto Maternidade Plantando o Futuro: uma árvore, uma Vida”

Lei Municipal nº 13.038 (2002) - Dá nova redação à Lei nº 10.664, de 2 de agosto de 1993, que “cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente”

Lei Municipal nº 13.056 (2002) - Impacto de Vizinhança (EIV) e de Instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI). Licenciamento de Projetos e licitação de Obras e dá outras providências

Lei Municipal nº 13.083 (2002) - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério do Meio Ambiente

Lei Municipal nº 13.158 (2003) - Institui no município de São Carlos a realização da “Conferência Municipal Ambiental”

Lei Municipal nº 13.332 (2004) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização de vias e áreas verdes nos planos de parcelamento do solo para loteamentos e desmembramentos

Lei Municipal nº 13.867 (2006) - Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e o sistema para a gestão destes resíduos e dá outras providências

Lei Municipal nº 13.944 (2006) - Ficam instituídas as Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município de São Carlos – APREM/SC, como áreas de relevante interesse ambiental municipal, destinadas ao cumprimento da função social e ambiental de proteção, preservação e conservação do abastecimento de água com qualidade

Lei Municipal nº 7.379 (1974) - Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes

Lei Municipal nº 7.488 (1975) - Institui o “Concurso de Conservação de Solo” na área rural do município

Lei Municipal nº 7.843 (1978) - Considera de utilidade pública a APASC – Associação para Proteção ambiental de São Carlos

Lei Municipal nº 9.232 (1984) - Institui no município de São Carlos a Concessão do Título Honorífico de “Grande Defensor do Meio Ambiente”

Lei Municipal nº 9.240 (1984) - Transmissão de Energia Elétrica e dos Cursos D’Água – autoriza o Poder Executivo instituir os recuos obrigatórios de ambos os lados das linhas de transmissão

Lei Municipal nº 9.240 (1984) - Incluídas as alterações dadas pelas Leis nºs 10.339/90, 13.434/04 e 13.691/05 - Autoriza o Poder Executivo instituir os recuos obrigatórios de ambos os lados das linhas de transmissõa de energia elétrica e dos cusros d'água, dentro do perímetro da àrea de Expansão Urbana do Município

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