Lei 23.498 - Digital

Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais

Anexo II - Descrição dos Programas e Ações por Programa – Físico e Financeiro

Anexo III - Demonstrativo de Funções, Subfunções, Programas e Ações por Órgão e Unidade

Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras