Plano Plurianual - PPA 2006/2009
Lei nº 13.726
Lei nº 13.726 - Anexo I
Lei nº 13.726 - Anexo II
Lei nº 13.726 - Anexo III
Lei nº 13.814
Lei nº 13.814 - Anexo II
Lei nº 13.814 - Anexo III
Lei nº 14.012
Lei nº 14.012 - Anexo I - PPA 2006-2009
Lei nº 14.012 - Anexo II - PPA 2006-2009
Lei nº 14.149
Lei nº 14.149 - Anexo I
Lei nº 14.149 - Anexo II
Lei nº 14.149 - Anexo III
Lei nº 14.149 - Anexo IV
Lei nº 14.149 - Anexo V
Lei nº 14.149 - Anexo VI
Lei nº 14.149 - Anexo VII
Lei nº 14.577
Lei nº 14.577 - Anexo I
Lei nº 14.577 - Anexo II
Decreto nº 209
Decreto nº 209 - Anexo I
Decreto nº 209 - Anexo II
