Lei nº 14.149

Lei nº 14.149 - Anexo I

Lei nº 14.149 - Anexo II

Lei nº 14.149 - Anexo III

Lei nº 14.149 - Anexo IV

Lei nº 14.149 - Anexo V

Lei nº 14.149 - Anexo VI

Lei nº 14.149 - Anexo VII