Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007
Lei nº 13.841
Lei nº 13.841 - Anexo I
Lei nº 13.841 - Anexos II e III
Lei nº 14.011
Lei nº 14.011 - Anexo I - LDO 2007
Lei nº 14.011 - Anexo II - LDO 2007
Lei nº 14.149
Lei nº 14.149 - Anexo I
Lei nº 14.149 - Anexo II
Lei nº 14.149 - Anexo III
Lei nº 14.149 - Anexo IV
Lei nº 14.149 - Anexo V
Lei nº 14.149 - Anexo VI
Lei nº 14.149 - Anexo VII