» PPA 2007

Lei nº 13.814 Lei nº 13.814 - Anexo II Lei nº 13.814 - Anexo III Lei nº 14.012 Lei nº 14.012 - Anexo I - PPA 2006-2009 Lei nº 14.012 - Anexo II - PPA 2006-2009 Lei nº 14.149 Lei nº 14.149 - Anexo I Lei nº 14.149 - Anexo II Lei nº 14.149 - Anexo III Lei nº 14.149 - Anexo IV Lei nº 14.149 - Anexo V Lei nº 14.149 - Anexo VI Lei nº 14.149 - Anexo VII