É com muita satisfação que apresentamos este material organizado em forma de livro físico e digital. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a Secretaria Municipal Especial de Infância e Juventude (SMEIJ) e o Conselho Tutelar (CT), cientes do seu compromisso enquanto membros do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) de São Carlos, organizamos aqui um compilado com as principais normativas que garantem a proteção e a promoção dos direitos para crianças e adolescentes. 

 

Destacamos, como não poderia ser diferente, o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) com suas atualizações ao longo destes 21 anos em forma de índice. Como diferencial, trazemos um apanhado das principais legislações e resoluções municipais referentes à criança e ao adolescente dos últimos anos, e que incluem as Leis nº 13.839/2006 e nº 17.489/2015 que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD), o Conselho Tutelar, sua Comissão Permanente de Ética e Disciplina, expansão e fortalecimento, dentre outros tópicos. Inclui também a importante Resolução SMCAS nº 001 de fevereiro de 2020, que aprova o Fluxograma para o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, na tentativa de regular e padronizar a institucionalização desse público, além da Lei nº 20.141/2021, que pauta a Política Municipal para a Primeira Infância.

 

Especificamente, destacamos a Resolução nº 001 de 20 de setembro de 2022 do CMDCA que cria o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. Comitê que posteriormente elaborou a Resolução CMDCA nº 07 de 01 de julho de 2024, que dispõe sobre a Escuta Especializada e o Fluxo de Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de São Carlos, aqui também demonstrado através de um fluxograma autoexplicativo. Todo este referencial demonstra o esforço que os diversos atores municipais do SGDCA do município de São Carlos (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Defensoria Pública do Estado de São Paulo – São Carlos, Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Secretaria Municipal Especial de Infância e Juventude, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Projeto Escuta Especializada, Santa Casa de Misericórdia e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Setor Técnico da Comarca de São Carlos) têm imprimindo na consolidação do combate à violência contra a criança e o adolescente. 

 

É compromisso do CMDCA e da SMEIJ dar ampla divulgação a esta publicação e agir sempre em defesa dos direitos aqui compilados. Esperamos que este material possa orientar as ações no município de São Carlos, bem como se tornar um importante instrumento para a garantia de direitos. 

 

São Carlos, Setembro de 2024

 

Andrea Cadena Giberti

(Conselho Tutelar – Região 1)

 

Mariana Franchin

(Conselho Tutelar – Região 3)

 

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990