CONSELHO TUTELAR DE SÃO CARLOS

Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar, cumprir e fazer cumprir os Direitos da Criança e Adolescente. Suas atuações abrangem toda a área urbana e rural de São Carlos. É composto por cinco membros cada, escolhidos pela comunidade para mandato de quatro anos, sendo permitida recondução.

Atribuições:
• Atendimento a crianças e adolescente e aconselhamento aos pais ou responsáveis;
• Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
• Encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
• Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
• Expedir notificações;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente quando necessário;
• Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescente;
• Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

• Atendimento na sede, plantões noturnos, sábados, domingos e feriados com referência na Lei Municipal 13.839/2006, art. 24, e ECA Lei nº 8.069/90, art. 131;

• A ocorrência será encaminhada ao Conselho Tutelar através de comunicação:
I - do ofendido, dos pais ou responsáveis, ou qualquer pessoa do povo;
II - anônima;
III - postal, telefônica ou similar;
IV - do próprio conselheiro.

PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO CARLOS/SP, PARA O QUADRIÊNIO 2024 - 2028

CONFIRA O LOCAL DE VOTAÇÃO

Leis e Regimento Interno:

Atendimento e Informações:

CONSELHO TUTELAR

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Dias úteis	Horário
Segunda, terça, quarta, e quinta-feira	das 8h às 17h
Sexta-feira	das 12h às 17h

CONSELHO TUTELAR DA REGIÃO 1

Endereço: Rua João Martins França, 915 - Cidade Aracy

(16) 3375-2364 / (16) 99765-8490 / (16) 99795-3536

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CONSELHO TUTELAR DA REGIÃO 2

Endereço: Avenida Sallum, 686 - Vila Prado

(16) 3372-4295 / (16) 99777-1696

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CONSELHO TUTELAR DA REGIÃO 3

Endereço: Rua Campos Salles, 2.075 - Jardim Macarengo

(16) 3371-3930 (16) 99961-5876 / (16) 99961-5876

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* em regime de plantão, fora dos horários de atendimento na sede, contatar a Guarda Municipal - 0800 77 100 43

PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR