CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS Imprimir

 

BAIXA DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO MOBILIÁRIO MUNICIPAL

 

DESCRIÇÃO:

O Contribuinte que encerrar suas atividades no âmbito do Município deverá solicitar a Baixa de sua Inscrição junto ao Cadastro Mobiliário Municipal.

 

VALOR DA TAXA:

Isento do pagamento de taxas.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Autônomos (Pessoas Físicas):

  • Requerimento online; (MOBILIARIO > F I C -  FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL)
  • Para baixa Retroativa deverá ser anexado documentos comprobatórios como: mudança de município, vínculo empregatício (Carteira de Trabalho), etc.

 

Empresas (Pessoas Jurídicas):

  • Requerimento online(MOBILIARIO > F I C -  FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL)
  • Comprovante de encerramento junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), cópia; ou
  • Comprovante de encerramento no Estado (CADESP – BAIXADA), se possuir Inscrição Estadual, cópia; ou
  • Distrato Social ou Requerimento de Cancelamento de Empresário individual, cópia.

 

UNIDADE ONDE O SERVIÇO É PRESTADO:

Os interessados deverão solicitar via requerimento online no portal da Prefeitura via Link para o SIM ONLINE.

 

OBSERVAÇÕES:

·         Somente será processada a Baixa se o Contribuinte não possuir débitos pendentes ou pendências de Escrituração Fiscal junto ao Cadastro Mobiliário Municipal.

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELACIONADA: