Convênio nº: 6/25 (download)

Processo nº: 17.813/25

Entidade: Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)

CNPJ: 45.359.973/0001-50

Objeto: delegação ao SAAE da responsabilidade pela arrecadação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares (TMRSD) e da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS)

Lei Municipal nº:  Leis Municipais nº 22.992/2024, nº 23.106/24, nº 23.151/25, nº 23.255/25, suas alterações e no artigo 35 da Lei Federal nº 14.026/2020

Órgão Responsável: SMF

Assinatura: 28/04/2025

Vigência: 60 [sessenta] meses, contados a partir da assinatura