Lei nº 14.990Lei nº 14.990 - Anexo I Lei nº 14.990 - Anexo IILei nº 14.990 - Anexo III
Lei nº 15.370Lei nº 15.370 - Anexo I - ConsolidadaLei nº 15.370 - Anexo I - FESCLei nº 15.370 - Anexo I - Fundo Municipal de SaúdeLei nº 15.370 - Anexo I - PrefeituraLei nº 15.370 - Anexo I - PROHABLei nº 15.370 - Anexo I - Pró-memóriaLei nº 15.370 - Anexo I - SAAELei nº 15.370 - Anexo II
