CONSELHO TUTELAR DE SÃO CARLOS Imprimir
 
Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar, cumprir e fazer cumprir os Direitos da Criança e Adolescente. Suas atuações abrangem toda a área urbana e rural de São Carlos. É composto por cinco membros cada, escolhidos pela comunidade para mandato de quatro anos, sendo permitida recondução.


Atribuições:
• Atendimento a crianças e adolescente e aconselhamento aos pais ou responsáveis;
• Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
• Encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
• Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
• Expedir notificações;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente quando necessário;
• Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescente;
• Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

• Atendimento na sede, plantões noturnos, sábados, domingos e feriados com referência na Lei Municipal 13.839/2006, art. 24, e ECA Lei nº 8.069/90, art. 131;

• A ocorrência será encaminhada ao Conselho Tutelar através de comunicação:
I - do ofendido, dos pais ou responsáveis, ou qualquer pessoa do povo;
II - anônima;
III - postal, telefônica ou similar;
IV - do próprio conselheiro.

 

PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO CARLOS/SP, PARA O QUADRIÊNIO 2024 - 2028

 

CONFIRA O LOCAL DE VOTAÇÃO

 

 

 

 
 
Atendimento e Informações:
 
CONSELHO TUTELAR
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Dias úteis Horário
Segunda, terça, quarta, e quinta-feira das 8h às 17h
Sexta-feira das 10h às 17h
 

 

CONSELHO TUTELAR DA REGIÃO 1

Endereço: Rua João Martins França, 915 - Cidade Aracy

                (16) 3375-2364/ (16) 99765-8490

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CONSELHO TUTELAR DA REGIÃO 2 e 3

Endereço: Rua Marechal Deodoro, 2.477 - Centro

                (16) 3371-3930 / 3372-4295

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* em regime de plantão, fora dos horários de atendimento na sede, contatar a Guarda Municipal - 0800 77 100 43