• A lei na íntegra
Lei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

• Decreto que regulamenta a lei em nível municipal

• Mapa da Lei

Fonte: http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/acesso-informacao-brasil/mapa-da-lei.asp

• Acesso: Quais as exceções?
A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.

A Lei de Acesso a Informações no Brasil prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais e as informações classificadas por autoridades como sigilosas.

Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.

Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

Conforme a Lei de Acesso a Informações, a informação pública pode ser classificada como:
- Ultrassecreta prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez)
- Secreta prazo de segredo: 15 anos
- Reservada prazo de segredo: 5 anos

Fonte: http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/acesso-informacao-brasil/quais-as-excecoes.asp

• Legislação relacionada

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

Conheça essa legislação:

Constituição

Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º

Constituição na íntegra

Leis Complementares

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

Leis

• Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
• Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
• Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo
• Lei nº 10.520/2002: Pregão Eletrônico
  
  

Decretos

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
• Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
• Decreto nº 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos
• Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
• Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
• Decreto nº 5.450/2005: Ampliação do Pregão Eletrônico
• Decreto 6.170/2007: SICONV
• Decreto nº 6.370/2008: Fim das contas tipo “B”/Cartão de Pagamento do Governo Federal obrigatório
• Decreto nº 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão

Portarias

• Portaria nº 262/2005 (Controladoria-Geral da União): Relatórios de Auditoria na Internet
• Portaria nº 516/2010 (Controladoria-Geral da União): Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sancionadas – CEIS

Fonte: http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/acesso-informacao-brasil/legislacao-relacionada.asp