O Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros por Meio de Aplicativos é aquele executado por veículo particular e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.

A exploração do serviço de transporte dependera de autorização do município, concedida por intermédio da Secretaria Municipal de Transporte e Transito às pessoas jurídicas operadoras de plataforma tecnológica, conforme critérios de credenciamento fixados na Lei 18915 de 06 de dezembro de 2018.

O motorista que tiver interesse em exercer a atividade, deverá efetuar os seguintes procedimentos, conforme a Lei 18915 de 06 de Dezembro de 2018 e Decreto nº 455 de 16 de outubro de 2019;

1-Requerer junto à Prefeitura Municipal de São Carlos a abertura de Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, na FIC Eletrônica para a atividade de Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente (5229-0/99)

2-Anexar no protocolo os seguintes documentos e declarações:

a)Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR);

b)Prontuário Geral Único (PGU) com o Histórico da CNH, emitido em até 30 (trinta) dias, que não poderá haver restrições;

c)  Certidão negativa criminal no âmbito federal e estadual com emissão de até 90 (noventa) dias;

d)Exame Toxicológico feito com amostras de sangue para drogas ilícitas ou superior, com emissão de até 30 (trinta) dias de acordo com a Portaria 07/2019 da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;

e)Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) acrescido da Autorização de Uso (Anexo II) no caso do solicitante não ser o legítimo proprietário do veículo;

f)Vistoria de identificação veicular emitido por ECV, na condição de aprovado e constando a informação que o "veículo será utilizado para transporte de passageiros por aplicativo" de acordo com a Portaria 02/2019 da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;

h)Comprovante de contribuição no INSS;

i)   Comprovante do seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) em nome do motorista parceiro que conste o veículo ao qual o mesmo está vinculado;

j)  Declaração de Ciência e Responsabilidade.