Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma, movimentação de terra e muro de arrimo.

Para a Emissão da Licença de Execução é necessária a aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentado está de acordo com a legislação em vigor.

1 via do Requerimento Eletrônico

1 cópia do comprovante de pagamento da taxa municipal para este requerimento

1 cópia da ART, RRT ou TRT, e seu respectivo comprovante de pagamento, do autor do projeto e do Responsável Técnico pela execução da obra;

1 cópia simples do CPF ou CNPJ do requerente;

1 via do Memorial Descritivo da Obra (pode ser incorporado ao projeto);

1 via do Projeto Arquitetônico, que deverá ser apresentado em formato padrão

1 cópia da Matrícula atualizada, escritura ou documento devidamente assinado e legitimado que comprove a propriedade ou posse do imóvel.

Obs.1: outros documentos e/ou taxas poderão ser solicitados conforme a legislação vigente.

Obs.2: em caso de requerente pessoa jurídica apresentar contrato social.

Obs.3: em caso de espólio apresentar nomeação do inventariante e listagem que descreva o imóvel em questão.