| AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS |
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Descrição: Autorização para utilização do espaço público, tais como: ruas, praças, calçadão, para festividades, exposições ou campanhas de utilidade pública.
A solicitação deverá ter no mínimo 30 dias de antecedência, quando implicar no fechamento de vias públicas e 20 dias nos demais casos. É vetada a autorização para atividades comerciais e/ou comércio ambulante. Documentos Necessários: Formulários padrões: • 01 via do Requerimento Específico Preenchido (SIM) com guia de recolhimento paga; Local para retirada da autorização: Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano Rua Conde do Pinhal, nº 2190, Centro - CEP 13560-140
Telefone: (16) 3362-1313 E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. Taxas para autorização: Isento Os documentos deverão ser protocolados no SIM, devidamente preenchidos e assinados. |
