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DIRETRIZES PARA LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS |
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Descrição:
Solicitação para fornecimento de Diretrizes urbanísticas, técnicas e legais para parcelamento do solo.
Documentos Necessários:
Formulários padrões:
• 01 via do Requerimento Específico Preenchido (S.I.M.) com guia de recolhimento paga.
Demais documentos:
• 01 cópia da Matrícula atualizada ou escritura ou documento devidamente assinado e legitimado que comprove a propriedade ou posse da gleba;
• 3 vias do levantamento topográfico planialtimétrico cadastral da gleba com a situação em relação aos logradouros públicos existentes
• 01 cópia da A.R.T. do(s) responsável(is) técnico(s).
Local para retirada das diretrizes:
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Rua Conde do Pinhal, nº 2190, Centro - CEP 13560-140
Telefone: (16) 3362-1313
E-mail:
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Os documentos deverão ser protocolados no SIM, devidamente preenchidos e assinados.
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Habitação e Desenvolvimento Urbano 
