Nota Fiscal Legal

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O QUE É?

A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, acaba de dar um grande passo em prol da população, visando estimular o exercício da cidadania e o combate à sonegação fiscal: a criação da Nota Fiscal Legal. Um programa com sorteios de prêmios em dinheiro aos cidadãos, pessoa física (CPF), que solicitarem a nota fiscal de prestação de serviços eletrônica.

Foi instituído pela Lei nº 17450 de 21 de maio de 2015 e regulamentado pelo Decreto nº 112 de 08 de Março de 2021.

A partir de 1º de Setembro de 2015, os usuários de todo e qualquer serviço como manutenção e instalação em geral, construção civil, saúde, educação, cursos, academias, cuidados pessoais e estética, serviços veterinários e pet shop, segurança, estacionamento, funilaria, dentre outros; poderão trocar as notas fiscais emitidas por cupons para concorrer a prêmios.

De forma simples e muito prática, a Nota Fiscal Legal beneficia os consumidores com a possibilidade de participar de sorteios e, através da educação fiscal, ajuda a combater a sonegação; gerando mais recursos para investimento em melhorias para a nossa cidade.

Após se cadastrar no site, basta o usuário indicar o CPF no pagamento de algum serviço de prestadores estabelecidos em São Carlos.

Ao solicitar a Nota Fiscal Legal, você pode concorrer a prêmios em dinheiro em datas que serão regulamentadas e divulgadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. Acumulando R$ 50,00 (cinquenta reais) em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe válida, o cidadão terá direito a 01 (um) cupom, gerado eletronicamente.

REGULAMENTO

COMO PARTICIPAR

Para participar é simples e você precisa se cadastrar aqui.
Depois, basta solicitar a Nota Fiscal Legal em qualquer local que você tenha que pagar por um serviço, nunca se esquecendo de informar o seu CPF no momento em que solicitar a nota. Assim, todo e qualquer crédito será sempre indicado diretamente para você.

O cadastramento será realizado uma única vez, e será identificado por meio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe, válida e não cancelada, emitida a partir 1º de Setembrode 2015.

É muito importante que você mantenha seus TODOS os seus dados pessoais atualizados para que a Prefeitura Municipal de São Carlos possa localizá-lo, quando você for sorteado.

Cadastre-se

CADASTRE-SE

Clique Aqui

Atualização de Dados Cadastrais

A Secretaria Municipal de Receitas e Rendas comunica que aos participantes do Programa Nota Fiscal Legal que, conforme artigo artigos 6º e inciso I do artigo 13 do Decreto nº568/2023, devem completar o cadastro de participante com os dados corretos, OBRIGATORIAMENTE:

“Art. 6º O cadastramento a que se refere o artigo anterior, consiste no fornecimento das seguintes informações: I – nome completo; II – endereço completo; III – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; IV – telefone (celular e fixo); V – endereço eletrônico; VI – inclusão de dados bancários do participante (banco, agência e conta); VII – aceitação dos termos do Regulamento

...

Art. 13. Poderá participar do sorteio o tomador de serviços, pessoa física, identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, por meio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, doravante denominado PARTICIPANTE, que, para efeito de habilitação em cada sorteio, serão considerados:

I – o cadastramento inicial que consiste no fornecimento das seguintes informações por meio da internet, no endereço eletrônico notafiscallegal.saocarlos.sp.gov.br, ou presencial em uma das unidades do Serviços Integrados do Município, sendo obrigatório o preenchimento dos dados para as alíneas de “a” até “g”: a) nome completo; b) endereço completo; c) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; d) telefone de contato (celular e fixo); e) endereço eletrônico; f) dados bancários do participante (banco, agência e conta); g) aceitação dos termos deste Regulamento.”

Dessa forma solicitamos que acessem a página do programa pelo link abaixo e preencham todas as informações necessárias:

Clique aqui para efetuar as atualizações

Em caso de dúvidas, dirigir-se ao Serviços Integrados do Município – SIM Centro

Rua Major José Inácio, 2114 – Centro.

Onde Pedir

ONDE PEDIR

Você deve solicitar a Nota Fiscal Legal no ato do pagamento por qualquer prestação de serviço cuja empresa está localizada em São Carlos; não se esquecendo de informar o seu CPF no momento em que solicitar a nota fiscal.

Créditos

CRÉDITOS

Consulte seus créditos aqui

Cupons/Bilhetes

CUPONS/BILHETES

Os cupons para o primeiro sorteio serão gerados aos participantes para o sorteio de prêmios do Programa Nota Fiscal Legal no dia 02/05 e obedecerão os termos do Decreto nº62/2016.

Os demais cupons gerados obedecem as normativas vigentes à época da geração dos cupons.

A Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de São Carlos torna público os cupons/bilhetes gerados para os sorteio do Programa Nota Fiscal Legal, conforme legislação em vigor:

2016

CUPONS ESPECIAL DEZEMBRO

CUPONS DEZEMBRO

2017

2018

CUPONS SORTEIO ESPECIAL

2019

CUPONS 01/01 - 28/02

CUPONS Março - Abril

Cupons Sorteio 50 Mil (Maio)

CUPONS 01/05 - 30/06

CUPONS 01/07 - 31/08

CUPONS 01/09 - 31/10

CUPONS SORTEIO 50 MIL (Novembro)

CUPONS SORTEIO ESPECIAL

2020

CUPONS 01/11/2019 - 31/12/2019

CUPONS 01/01/2020 - 19/01/2020

CUPONS 01/03/2020 - 30/04/2020

CUPONS SORTEIO 50 MIL (01/11/2019 a 30/04/2020)

CUPONS 01/05/2020 - 30/06/2020

CUPONS 01/07/2020 - 31/08/2020

CUPONS 01/09/2020 - 31/10/2020

CUPONS 01/05/2020 - 31/10/2020 (50 MIL)

SORTEIO ESPECIAL DE 2020 (12/2019 a 11/2020)

CUPONS 01/11/2020 - 31/12/2020

2021

CUPONS 01/01/2021 - 28/02/2021

CUPONS 01/03/2021 - 30/04/2021

CUPONS 01/11/2020 - 30/04/2021 (50MIL)

CUPONS 01/05/2021 - 30/06/2021

CUPONS 01/07/2021 - 31/08/2021

CUPONS 01/09/2021 - 31/10/2021

CUPONS 01/05/2020 - 31/10/2021 (50MIL)

CUPONS 01/12/2020 - 30/11/2021

CUPONS 01/11/2021 - 31/12/2021

2022

CUPONS 01/2022 - 02/2022

CUPONS 03/2022 - 04/2022

CUPONS 11/2021 - 04/2022 (50 mil)

CUPONS 05/2022 - 06/2022

CUPONS 07/2022 - 08/2022

CUPONS 09/2022 - 10/2022

CUPONS 05/2022 - 10/2022

CUPONS 11/2022 - 12/2022

CUPONS SORTEIO ESPECIAL

2023

CUPONS 01/2023 - 02/2023

CUPONS 11/2022 - 04/2023

CUPONS 03/2023 - 04/2023

CUPONS 05/2023 - 06/2023

CUPONS 07/2023 - 08/2023

CUPONS 09/2023 - 10/2023

CUPONS 12/2022 - 11/2023

CUPONS 11/2023 - 12/2023

CUPONS SORTEIO ESPECIAL

2024

CUPONS 01/2024 - 02/2024

CUPONS 03/2024 - 04/2024

CUPONS 11/2023 - 04/2024

CUPONS 05/2024 - 06/2024

CUPONS 07/2024 - 08/2024

Como saber se fui premiado?

COMO SABER SE FUI PREMIADO?

A Prefeitura Municipal de São Carlos comunica os ganhadores dos prêmios do Programa Nota Legal através da divulgação na página do Programa Nota Legal, do envio de correio eletrônico e de SMS no celular. Por isso, é importante manter os dados pessoais do cadastro atualizados. Para atualizar seus dados cadastrais, clique aqui.

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