BAIXA DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO MOBILIÁRIO MUNICIPAL

DESCRIÇÃO:

O Contribuinte que encerrar suas atividades no âmbito do Município deverá solicitar a Baixa de sua Inscrição junto ao Cadastro Mobiliário Municipal.

VALOR DA TAXA:

Isento do pagamento de taxas.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Autônomos (Pessoas Físicas):

• Requerimento online; (FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL)
• Para baixa Retroativa deverá ser anexado documentos comprobatórios como: mudança de município, vínculo empregatício (Carteira de Trabalho), etc.

Empresas (Pessoas Jurídicas):

• Requerimento online; (FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL)
• Comprovante de encerramento junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), cópia; ou
• Comprovante de encerramento no Estado (CADESP – BAIXADA), se possuir Inscrição Estadual, cópia; ou
• Distrato Social ou Requerimento de Cancelamento de Empresário individual, cópia.

UNIDADE ONDE O SERVIÇO É PRESTADO:

Os interessados deverão solicitar via requerimento online no portal da Prefeitura via Link para o SIM ONLINE.

OBSERVAÇÕES:

·         Somente será processada a Baixa se o Contribuinte não possuir débitos pendentes ou pendências de Escrituração Fiscal junto ao Cadastro Mobiliário Municipal.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELACIONADA:

• Lei nº 11.438/1997 e suas alterações; 
• Lei nº 12.926/2001 e suas alterações; 
• Decreto nº 438/2013; 
• Lista de Atividades CNAE (Consulta);