O QUE É A CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO?

É uma Autorização Especial para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos ou quem os transportem.

A CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO É VÁLIDO EM QUAIS LOCAIS?

• Os localizados em vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas com a inscrição "Idoso".

• Os estacionamentos privados de uso coletivo, tais como shopping, supermercados, hospitais, bancos (Lei 13.281/16).

• Nas vagas de estacionamento rotativo pago no município de São Carlos pelo período de até duas horas ou em qualquer vaga pelo período de 30 minutos (Lei 17.584/2015)

ATENÇÃO

Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão exibir a credencial sobre o painel do veículo, ou em local visível para efeito de fiscalização. O uso de vagas em desacordo caracteriza infração prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB

QUEM TEM DIREITO A CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO?

As pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, condutoras ou passageiras de veículos automotores e residentes no município de São Carlos.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA OBTER A CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO?

1. Documento de identidade oficial válido com foto, assinatura e CPF. (Ex: RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, etc) do requerente.

2. Comprovante de residência atual no nome do requerente do município de São Carlos. Exemplos: contas de luz, de água, de telefone e de gás, correspondências de bancos, cartões de crédito, planos de saúde, condomínio e multas de trânsito.

QUAL O PRAZO PARA OBTER O RESULTADO DA ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO?

O prazo é de 10 dias úteis.

COMO FAZER A SOLICITAÇÃO DA CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO?

Você pode solicitar o Cartão sem sair de casa!

A solicitação do Cartão de Estacionamento para Idoso deve ser feita através deste  link: http://servico.saocarlos.sp.gov.br/credencial.

NOTA 1: O interessado deverá efetuar o login ou se cadastrar no Portal de Serviços Online

QUANDO PRECISO RENOVAR A CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO?

Os cartões do município de São Carlos, em consonância do a Resolução do CONTRAN não tem validade

COMO OBTER A 2ª VIA DA A CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO?

O cartão está disponível para impressão a qualquer momento por meio do mesmo link de cadastro.

NOTA 1: O interessado deverá efetuar o login ou se cadastrar no Portal de Serviços Online

NOTA 2:O cartão deverá ser impresso em folha branca A 4, devendo ser dobrado no tracejado de forma que as regras de utilização fiquem no verso da credencial, podendo ser plastificada para durabilidade.

HÁ REGRAS PARA O USO DIÁRIO DA CREDENCIAL?

Além das regras de trânsito vigentes e daquelas estabelecidas pela sinalização local, deverão ser respeitadas rigorosamente as “Regras de Utilização” contidas no verso do Cartão.

O Cartão de Estacionamento pra Idoso deverá sempre ser utilizado em estabelecimentos particulares (como por exemplo shopping, hospitais, supermercados e bancos) que reservem vaga específica de estacionamento para pessoas idosas.

POSSO UTILIZAR O MINHA CREDENCIAL EM OUTRO MUNICÍPIO?

Sim, pois a credencial de Estacionamento para Idoso tem validade em todo o território nacional. A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito como órgão executivo de trânsito do município de São Carlos, emitirá somente para os moradores desta cidade.

ONDE É REALIZADO O ATENDIMENTO?

Realize sua solicitação eletronicamente.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT

LEGISLAÇÃO

• Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso)

• Resolução CONTRAN nº 303/08

• Lei 13.281/19 – Código de Trânsito Brasileiro – Art. 24, inciso VI